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DIREITO ADMINISTRATIVO
Nessa área de atividades, a atuação da Advocacia Alberto Rollo
volta-se especialmente para o assessoramento jurídico e a defesa
judicial das entidades públicas, bem como para fornecer às
autoridades e à sociedade em geral instrumentos de controle dos atos
administrativos e responsabilização de eventuais irregularidades.
Com sólida atuação nesse ramo do direito, nossos profissionais estão
habilitados para encetar variados procedimentos de atendimento,
dentre os quais podemos destacar os seguintes:
· Assessoria a órgãos da administração pública voltada à análise,
através de pareceres técnicos, de problemas específicos de direito
administrativo, envolvendo, dentre outras matérias: administração de
pessoal no preenchimento de cargos, concessão de benefícios,
demissão e responsabilização funcional; procedimentos licitatórios,
bem como sua dispensa ou inexigibilidade, e problemas relacionados à
sua regularidade formal; análise de contratos da administração
pública, celebrados sob o regime do direito público ou do direito
privado, compreendendo sua interpretação, execução e respectivos
efeitos; adequação das atividades administrativas às exigências da
legislação de finanças públicas, em especial às da Lei de
Responsabilidade Fiscal; estudo de viabilidade jurídica de
iniciativas diversas da Administração Pública.
· Assessoria a órgãos legislativos na elaboração de projetos de lei
e tramitação de processos legislativos; assessoria a comissões
parlamentares de inquérito ou especiais, bem como a comissões
processantes de investigação de infrações político-administrativas
ou crimes de responsabilidade; acompanhamento de processos
disciplinares ou de cassação de mandato.
· Defesa judicial das entidades da Administração Pública e agentes
públicos em ações civis públicas, ações de improbidade
administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data
e outras.
· Defesa judicial dos agentes públicos em ações persecutórias de
crimes de responsabilidade ou contra a administração pública, bem
como em processos administrativos disciplinares ou indenizatórios;
defesa administrativa em processo de apuração de infração
político-administrativa ou crime de responsabilidade (impeachment)
ou de cassação de mandato parlamentar.
· Propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes
administrativos, visando a apuração de irregularidades praticadas na
gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das
liberdades individuais, em especial mandados de segurança, ações
populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa,
bem como representações endereçadas às autoridades competentes para
a fiscalização dos atos da Administração.
· Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de
julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de
fiscalização de contas, eminentemente o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
A Advocacia Alberto Rollo é detentora de notória especialização na
área do Direito Administrativo, conforme já atestado por decisões
judiciais e administrativas. |
