IDIPEA
Estatuto do Insituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo
CAPITULO I – Da Denominação, Sede e Finalidades
Art. 1° – O Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo – IDIPEA –, fundado em 20 de Dezembro de 2000, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, constituída por bacharéis em Ciências Jurídicas.
Art. 2°- O Instituto tem por finalidades:
a) promover o estudo de temas jurídicos voltados às áreas do direito político, eleitoral e administrativo, mediante a realização de debates, conferências, reuniões, cursos e congressos;
b) promover a divulgação do estudo dos assuntos mencionados na alínea anterior através da publicação de livros, periódicos, revistas ou quaisquer impressos que contem com a aprovação de seus órgãos diretivos, na forma deste estatuto;
c) oferecer aos membros e aos interessados em geral serviços que facilitem o estudo do direito político, eleitoral e administrativo através de sítio na rede mundial de computadores;
d) propugnar pela assistência aos seus membros e interessados no direito político, eleitoral e administrativo, podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros;
e) propugnar, através de ações concretas ou de manifestações institucionais, pelo bom funcionamento da Justiça e das instituições jurídicas;
f) defender direitos, interesses e prerrogativas de seus membros.