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CAPITULO I – Da Denominação, Sede e
Finalidades
Art. 1° - O Instituto de Direito Político, Eleitoral e
Administrativo – IDIPEA –, fundado em 20 de Dezembro de 2000, com
duração por prazo indeterminado, é uma associação civil sem fins
lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo,
constituída por bacharéis em Ciências Jurídicas.
Art. 2°- O Instituto tem por finalidades:
a) promover o estudo de temas jurídicos voltados às áreas do direito
político, eleitoral e administrativo, mediante a realização de
debates, conferências, reuniões, cursos e congressos;
b) promover a divulgação do estudo dos assuntos mencionados na
alínea anterior através da publicação de livros, periódicos,
revistas ou quaisquer impressos que contem com a aprovação de seus
órgãos diretivos, na forma deste estatuto;
c) oferecer aos membros e aos interessados em geral serviços que
facilitem o estudo do direito político, eleitoral e administrativo
através de sítio na rede mundial de computadores;
d) propugnar pela assistência aos seus membros e interessados no
direito político, eleitoral e administrativo, podendo criar serviços
próprios ou estabelecer convênios com terceiros;
e) propugnar, através de ações concretas ou de manifestações
institucionais, pelo bom funcionamento da Justiça e das instituições
jurídicas;
f) defender direitos, interesses e prerrogativas de seus membros. |
